Orientações sobre documentação-DDS
PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA DO MEC (PBMEC)
Formulários e Anexos
1. Declarações Bolsa MEC
2. Termo de compromisso discente
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA PARA FINS DE AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA
- Devem ser apresentadas, obrigatoriamente, documentação de identificação pessoal para todos os membros do grupo familiar conforme especificação do item 1 deste anexo.
- O item 2 trata das orientações a respeito dos comprovantes de renda, sendo obrigatória a apresentação de algum comprovante relacionado à renda ou ausência de renda para todos os maiores de 18 anos e adolescentes que estejam realizado estágio ou trabalho como Jovem Aprendiz.
- O item 3 deste anexo se refere ao comprovante de renda para estrangeiros, que também devem observar o item 2, caso se aplique;
- É obrigatória a apresentação de comprovante de endereço e situação de moradia. Caso o estudante não resida com seu grupo familiar, deve apresentar tanto a sua documentação como a do grupo familiar conforme especificado no item 4 deste anexo.
- O item 5 se refere a comprovação de existência de agravo de saúde em membro do grupo familiar ou do estudante.
- O item 6 deste anexo se refere a documentação comprobatória para aqueles estudantes que já concluíram um curso de graduação.
- O item 7 se refere as documentações complementares que poderão ser solicitadas mediante avaliação da assistente social responsável pela análise. Poderão ser solicitadas documentações diferentes das que estão exemplificadas neste item.
- Documentação de identificação pessoal do estudante e demais integrantes do grupo familiar
1.1 RG ou CNH. Para menores de 18 anos, caso não possua RG, certidão de nascimento.
1.2 CPF – obrigatório para todos os integrantes do grupo familiar. A ausência de CPF impede o cadastro do integrante
no Sistema. O CPF pode ser solicitado pelo site da Receita Federal.
1.3 Certidão de óbito, em casos de pai/mãe falecido(s) ou mantenedor do grupo familiar. - Comprovantes de Renda do estudante e demais integrantes do grupo familiar
2.1 Caso o estudante ou alguém do grupo familiar não possua renda: Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas
as contas correntes e contas poupança + declaração de não possuir renda conforme modelo 3 do edital. Na ausência
de extrato por não possuir conta bancária, apresentar certidão negativa do banco central:
https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS
2.2 Pensão Alimentícia (no caso de pais separados)
2.2.1. Para os que recebem pensão alimentícia: sentença de separação com o valor descrito ou contracheque ou extrato bancário ou declaração redigida e assinada pelo responsável legal, conforme modelo do edital;
2.2.2 Para os que não recebem pensão alimentícia: Declaração de não recebimento de pensão alimentícia redigida e assinada pelo responsável legal, conforme modelo do edital;
2.3 Trabalhador formal do setor privado, servidor público ou empregado público efetivo: Três últimos contracheques.
2.4 Trabalhador autônomo ou informal: Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas correntes e contas poupança + declaração conforme modelo do edital. Na ausência de extrato por não possuir conta bancária, apresentar certidão negativa do banco central:
https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS
2.5 Ajuda recebida de terceiros que não compõem o grupo familiar: Declaração, conforme modelo do edital, redigida por quem repassa o recurso informando o valor + cópia do RG do declarante;
2.6 Dono de microempresa: Declaração de rendimento conforme modelo do edital ou pró labore + extratos bancários dos últimos três meses;
2.7 Rendimentos de aluguel: Contrato de locação com o valor expresso ou declaração do proprietário + cópia do documento oficial de identidade com foto ou assinatura reconhecida em cartório;
2.8 Poupança e economia pessoal: Extrato bancário dos três últimos meses;
2.9 Atividade rural: Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR + declaração de rendimento ou Declaração do Sindicato Rural da região sobre atividade exercida e renda mensal;
2.10 Atividade rural/ indígenas, quilombolas e assentados: Declaração de rendimento, conforme modelo do edital;
2.11 Benefícios do INSS: Extrato do último mês de recebimento do benefício;
2.12 Desempregados com recebimento de seguro-desemprego: Espelho do recebimento do benefício com o valor do benefício a ser pago e em quantas parcelas;
2.13 Recebimento de bolsa acadêmica ou de pós-graduação: Declaração de recebimento da bolsa com o respectivo valor emitida pelo órgão competente ;
2.14 Benefícios da assistência social: Último comprovante de recebimento do benefício com o respectivo valor;
2.15 Estágio remunerado e/ou jovem aprendiz: Comprovante de recebimento da bolsa ou contrato de estágio vigente, desde que o valor esteja descrito no documento;
2.16 Programas da Assistência Estudantil: Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas correntes e contas poupança.
- Comprovantes de renda do estudante estrangeiro, além do que já foi especificado no item 2
3.1 Relatório do Banco Central do Brasil relativo às operações de câmbio:
https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato
3.2 Extratos bancários de todas as contas correntes e contas poupanças em nome do estudante em todos os bancos
nos quais o estudante tenha conta e que conste no relatório individual do CCS, referente aos últimos 3 meses.
- Moradia do estudante e do grupo familiar
4.1 Comprovante de residência do estudante e do grupo familiar: Conta de água e de luz;
4.2 Imóvel próprio quitado (zona urbana): IPTU ou contrato de compra e venda ou cessão de direitos;
4.3 Imóvel próprio quitado (zona rural): ITR ou contrato de compra e venda ou cessão de direitos;
4.4 Imóvel próprio em aquisição: Boleto de pagamento do financiamento;
4.5 Imóvel alugado
4.5.1 Aluguel formal: Contrato de aluguel vigente;
4.5.2 Aluguel informal: Declaração do locador, conforme modelo do edital, com informações do valor cobrado e endereço do imóvel alugado + cópia do documento de identidade com foto do declarante ou assinatura reconhecida em cartório;
4.6 Imóvel cedido ou moradia de favor: Declaração do cedente, conforme modelo do edital + cópia do documento de identidade com foto do declarante ou assinatura reconhecida em cartório + documento que comprove que o locador é o responsável pelo imóvel (IPTU ou Contrato de compra e venda; ou contrato de aluguel formal);
4.7 Assentamento: Comprovante/declaração da situação informada ou Contrato de Concessão de Uso (CCU) ou Título de Domínio (TD) ou Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP/PRONAF);
4.8 Aldeia ou comunidade Indígena: Declaração de liderança indígena ou órgão oficial (FUNAI) sobre residência do estudante e grupo familiar ou Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP);
4.9 Ocupação irregular: Cessão de direitos ou comprovante/declaração da situação informada;
4.10 Moradia com risco de remoção sub judice: Decisão judicial ou notificação de órgão público responsável sobre a determinação da desocupação da área;
4.11 Situação de rua: Declaração de atendimento emitida pelo Centro de Referência para População em Situação de Rua (Centro Pop) ou autodeclaração do estudante. - Situação de saúde do estudante e do grupo familiar
5.1 Doenças crônicas, graves e Pessoa com Deficiência (PCD): Relatório ou laudo médico ou psicológico, com o número
da CID; - Escolaridade do estudante que pleiteia vaga nos programas
6.1 Estudante graduado: Diploma de graduação. - Documentações complementares que poderão ser solicitadas pela assistente social responsável pela avaliação
socioeconômica
7.1 Declaração de Imposto de Renda (maiores de 18 anos)
7.1.1 Caso não declare imposto de renda: acessar o link
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp e preencher os dados solicitados referente ao último ano/ exercício vigente. Anexar o print da tela com a mensagem “sua declaração não consta da base de dados da receita federal”
7.1.2 Caso declare imposto de renda: anexar o recibo e a declaração de imposto de renda completa (todas as páginas).
7.2 Carteira de trabalho (maiores de 18 anos), física ou digital:
7.2.1 Se física, será solicitada a página da foto, qualificação civil e página “contrato de trabalho” (último registro de trabalho e a próxima página em branco)
7.2.2 Se digital, é preciso seguir esse passo a passo:
No aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, clique em “enviar” >> selecione “todos os dados da carteira”
“Todos os dados pessoais” e todos os contratos de trabalho existentes. Verifique se todas as informações
relacionadas a identificação e aos vínculos trabalhistas (início e fim, contratos em abertos) foram
carregados no documento. Clique no ícone do PDF na parte inferior direita da tela e indique o meio para
receber esse PDF (seu e-mail, drive, etc).
7.2.3 Ausência de carteira de trabalho: apresentar declaração conforme modelo do edital
7.3 Se estrangeiro, declaração da embaixada informando se recebe ou não algum bolsa/auxílio financeiro (não se aplica a estudantes refugiados).
BOLSA PERMANÊNCIA MEC
A Bolsa MEC é uma ação do Governo Federal de concessão de auxílio financeiro a estudantes indígenas e quilombos matriculados em instituições federais de ensino superior em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A Bolsa MEC é um auxílio financeiro que tem por finalidade minimizar as desigualdades sociais e contribuir para a permanência e a diplomação desses estudantes, de acordo com a portaria que o regulamenta.
Quais são os objetivos:
I – viabilizar a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas e quilombolas;
II – reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão estudantil;
III – promover a democratização do acesso ao ensino superior, por meio da adoção de ações complementares de promoção do desempenho acadêmico.
Quem pode receber o auxílio?
O estudante que cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
I – ser indígena ou quilombola (critério de seleção definido pelo MEC) e possuir renda familiar per capita não superior a um 1,5 salário-mínimo (critério de seleção definido pela IFES);
II – estar matriculado em cursos de graduação com carga horária média superior ou igual a 5 (cinco) horas diárias (critério de seleção definido pelo MEC);
III – não ultrapassar dois semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que estiver matriculado para se diplomar (critério de seleção definido pelo MEC);
IV – ter assinado Termo de Compromisso;
IV – ter seu cadastro devidamente aprovado e mensalmente homologado pela instituição federal de ensino superior no âmbito do sistema de informação do programa. ((critério de seleção definido pelo MEC)
Como funciona?
Primeiramente a IFES deve assinar um Termo de Adesão ao Programa Bolsa Permanência, disponível no sistema de gestão do programa. Nesse termo a instituição obriga-se, entre outras, a designar um pró-reitor, ou cargo equivalente, para realizar a operacionalização do programa no âmbito da instituição. No caso da UnB, a DDS é a responsável.
Em seguida, a IFES divulgará sua adesão ao Programa Bolsa Permanência do e mobilizará os alunos interessados, quando o MEC envia o edital. Os estudantes devem preencher seus respectivos cadastros com informações sobre perfil socioeconômico e acadêmico, e devem ter avaliação socioeconômica deferida para participar do edital.
Mensalmente, a relação dos alunos beneficiários será encaminhada pela IFES ao Ministério da Educação – MEC, que homologará os nomes e os repassará para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE providenciar os pagamentos, diretamente aos estudantes beneficiários
Como é feita a comprovação da condição de estudante indígena e quilombola?
A documentação mínima para comprovação da condição de estudante indígena e quilombola é:
1. Auto declaração do candidato;
2. Declaração de sua respectiva comunidade sobre sua com dição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos 3 (três) lideranças reconhecidas;
3. Declaração da Fundação Nacional do Índio (Funai) que o estudante indígena reside em comunidade indígena ou comprovante de residência em comunidade indígena; e SESU / SETEC – MEC;
4. Declaração da Fundação Cultural Palmares que o estudante quilombola reside em comunidade remanescente de quilombo ou comprovante de residência em comunidade quilombola.
